Normas & Regras

Julgo que é relativamente consensual que temos uma boa lei de imprensa. Abrangente e actualizada, ela deveria ser o instrumento apropriado para regulamentar e delimitar a prática jornalística em Portugal. Delimitar, ela até delimita. Mas a sua aplicação chega a ser risível, espécie de espelho da nação, perfeita na forma mas imperfeita no conteúdo.
Instituiu-se, e bem, que os profissionais habilitados a exercer a profissão deveriam ser detentores de um título profissional. Assim se regulamentaria a profisão e se subordinaria os jornais e jornalistas ao código deontológico e às normas profissionais. O escrutínio da medida, porém, deixa a desejar.
Nos grupos de comunicação por onde fui passando, conviviam alegremente profissionais encartados e profissionais sem carteira profissional. Não por malícia ou artimanhas, sublinho. Simplesmente, a inércia levava a melhor e a regularização das suas situações profissionais ia sendo progressivamente adiada.
Diz a lei que todos os jornalistas devem deter o respectivo título até porque, ao abrigo da lei, eles são judicialmente responsáveis pelos textos que produzem.
Questão pertinente: como se responsabiliza alguém que não se conhece, que não está inscrito em qualquer associação profissional e sobretudo cujo nome, por acidente, é igual ao de outros profissionais?
Na era da interactividade, não resisto a propor um divertido exercício. Ora, vá à página da Comissão da Carrteira Profissional de Jornalistas (www.ccpj.pt). Folheie as páginas com os nomes dos profissionais inscritos (a lista é pública, não se envergonhe). Depois, lembre-se dos seus jornais e revistas favoritos. Prometo recompensas se, a cada três títulos, não encontrar pelo menos um com jornalistas fora da lei.
A lei até é relativamente boa, repito. Mas o legislador esqueceu-se que Portugal ainda é um posto avançado do Norte de África.